Decreto nº 8.516 (2015)

Artigo 4 - Decreto nº 8.516 / 2015

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e no art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
DECRETA:

Arts. 1 ... 3 ocultos » exibir Artigos
Art. 4º Fica estabelecida a Comissão Mista de Especialidades, vinculada ao CFM, a qual compete definir, por consenso, as especialidades médicas no País.
MAIS
§ 1º A Comissão Mista de Especialidades será composta por:
I - dois representantes da CNRM, sendo um do Ministério da Saúde e um do Ministério da Educação;
II - dois representantes do CFM; e
III - dois representantes da AMB.
§ 2º Os representantes da Comissão Mista de Especialidades, definirão, por consenso, as demais competências para sua atuação e as regras de seu funcionamento, por meio de ato específico.
MAIS
§ 3º A atuação da Comissão Mista de Especialidades observará as competências previstas em lei.
Arts. 5 ... 18 ocultos » exibir Artigos

(Conteúdos ) :

Parte Final