Decreto nº 8.145 / 2013 - Parte Final
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ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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Parte Final
Brasília, 3 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes
E texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2013 - Edição extra
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(Conteúdos ) :