Decreto nº 8.083 / 2013 - Parte Final
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ALTERA O DECRETO Nº 2.521, DE 20 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE
PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO, DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 26 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2013
(Conteúdos ) :