Decreto nº 7.844 / 2012 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 13 de novembro de 2012; 191º
da Independência e 124º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2012
(Conteúdos ) :