ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 75.627, DE 18 DE ABRIL DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE QUE TRATA O CAPÍTULO IV DO TÍTULO XI DO DECREO-LEI 200, DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FAS)