Decreto nº 7493 / 2011 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 2 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Tereza Campello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2011
(Conteúdos ) :