Decreto nº 7.213 (2010)

Decreto 7213 / 2010

Decreto nº 7.213

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/06/2010

EMENTA

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRIO EXTERIOR.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, CONTROLE ADUANEIRO, TRIBUTOS, COMERCIO EXTERIOR.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 13/07/2010, P. 4:
I - NO ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 233:
ONDE SE LÊ: "... E LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.024, DE 2009, ART. 7º):"
LEIA-SE: "... E LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO):"
II - NO ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 644:
ONDE SE LÊ: "PAR. 2º ... OU E OCORRER A INTERRUPÇÃO DESTE POR MAIS DE SESSENTA DIAS, A AUTORIDADE ADUANEIRA (DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 1976, ART. 34, PAR. 3º):
PAR. 2º-A. O DISPOSTO NO PAR. 2º NÃO IMPEDE ...
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)
LEIA-SE: PAR. 2º ... OU SE OCORRER A INTERRUPÇÃO DESTE POR MAIS DE SESSENTA DIAS, A AUTORIDADE ADUANEIRA (DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 1976, ART. 34, PAR. 3º):
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
PAR. 2º-A. O DISPOSTO NO PAR. 2º NÃO IMPEDE ...
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 7.213 / 2010 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010 e Retificado no DOU de 13.7.2010

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