Decreto nº 6573 / 2008 - Parte Final
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FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECIFICAS DA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA NA VENDA DE ÁLCOOL E ESTABELECE OS VALORES DOS CRÉDITOS DESSAS CONTRIBUIÇÕES QUE PODEM SER DESCONTADOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.
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Parte Final
Brasília, 19 de setembro de 2008; 187º da
Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2008
(Conteúdos ) :