Decreto nº 6.158 (2007)

Decreto 6158 / 2007

Decreto nº 6.158

SITUAÇÃO

Revogado REVOGADO

DATA

16/07/2007

EMENTA

ALTERA O DECRETO N.º 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CALCULO, ENQUADRAMENTO, PRODUTO, SUJEIÇÃO, ARRECADAÇÃO, (IPI)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/10/2007, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
NO ART. 3° DO DECRETO N° 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007, SEÇÃO 1, P. 1;
ONDE SE LÊ: "I - OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E DOS CÓDIGOS 2208.20.00, 2208.40.00, 2208.50.00, 2208.60.00, 2208.70.00 E 2208.90.00 DA TIPI NÃO SE SUJEITAM AO ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA O ART. 150, DEVENDO O IMPORTADOR, RESSALVADO O DISPOSTO NO PAR. 1°, ENQUADRÁ-LO EM CLASSE CONSTANTE DA TABELE DO ART. 149, OBSERVADAS A ESPÉCIE DO PRODUTO E A CAPACIDADE DO RECIPIENTE, ATENDIDO QUE: "
LEIA-SE: "I - OS PRODUTOS DS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08 DA TIPI NÃO SE SUJEITAM AO ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA O ART. 150, DEVENDO O IMPORTADOR, RESSALVADO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1° E 2°, ENQUADRÁ-LO EM CLASSE CONSTANTE DA TABELA DO ART. 149, OBSERVADAS A ESPÉCIE DO PRODUTO E A CAPACIDADE DO RECIPIENTE, ATENDIDO QUE:"

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 6.158 / 2007 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, 16 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

~~LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA~~

~~Guido Mantega~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2007 e retificado no DOU de 10.10.2007~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO

ANEXOREVOGADO