Decreto nº 5943 (2006)

Decreto 5943 / 2006

Decreto nº 5943

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

26/10/2006

EMENTA

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 59, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E OS GOVERNOS DA REPÚBLICA BOLIVIARIANA DA VENEZUELA, DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA E DA REPÚBLICA DO EQUADOR, DE 30 DE JUNHO DE 2006.

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

ASSUNTO

NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, VENEZUELA, COLOMBIA, EQUADOR

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS)

CHEFE DE GOVERNO

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Decreto nº 5943 / 2006 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 26 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2006

(Conteúdos ) :

Parte Final

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 59 ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, DA REPÚBLICA DO EQUADOR E DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, PAÍSES-MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA