Decreto nº 591 / 1992 - Parte Final
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PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. PROMULGAÇÃO. (ADOTADO PELA XXI SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 19/12/1966;
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Parte Final
Brasília, 06 de julho de 1992; 171º da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1992
(Conteúdos ) :