Decreto nº 57690 (1966)

Decreto nº 57690 / 1966 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:

Art 1º

Fica aprovado o regulamento a que se refere o art. 20, da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que a êste acompanha.

Art 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Conteúdos ) :

Parte Final
REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965