Decreto nº 5.602 (2005)

Decreto nº 5.602 / 2005 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 6 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7 .12.2005



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