Decreto nº 5.545 / 2005 - Parte Final
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ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 22 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23. 9 .2005
(Conteúdos ) :