Decreto nº 53831 / 1964 - Parte Final
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DISPOE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL INSTITUIDA PELA LEI 3807, DE 26 DE AGOTO DE 1960.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília-DF, em 25 de março de 1964;
143º da Independência de 76º da República.
JOÃO GOULART
Amaury Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.3.1964
(Conteúdos ) :