Decreto nº 5164 (2004)

Decreto 5164 / 2004

Decreto nº 5164

SITUAÇÃO

Revogado REVOGADO

DATA

30/07/2004

EMENTA

REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS Á INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, RECEITA, IMPORTAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 5164 / 2004 - Parte Final

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~~Brasília, 30 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.~~

~~LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA~~

~~Antonio Palocci Filho~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2004~~ ~~- Edição Extra~~

(Conteúdos ) :

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