Decreto nº 5153 / 2004 - Parte Final
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APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 10.711, DE 05/08/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 26.7.2004
(Conteúdos ) :