Decreto nº 5.059 (2004)

Decreto nº 5.059 / 2004 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra



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