Decreto nº 4559 (2002)

Artigo 3 - Decreto nº 4559 / 2002

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
DECRETA:

Arts. 1 ... 2 ocultos » exibir Artigos
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 oculto » exibir Artigo

(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO - ESTATUTO SOCIAL DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS