Decreto nº 4012 (2001)

Decreto 4012 / 2001

Decreto nº 4012

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

13/11/2001

EMENTA

PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADA EM BRASÍLIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

ASSUNTO

PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROIBIÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS)

CHEFE DE GOVERNO

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Decreto nº 4012 / 2001 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 13 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gilberto Coutinho Paranhos Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2001

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO