Decreto nº 3810 (2001)

Decreto 3810 / 2001

Decreto nº 3810

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

02/05/2001

EMENTA

PROMULGA O ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUÊS, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2001.

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

ASSUNTO

PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MATÉRIA PENAL, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS)

CHEFE DE GOVERNO

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Decreto nº 3810 / 2001 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 2 de maio de 2001; 180^º da Independência e 113^º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2001

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO