Decreto nº 355 (1991)

Decreto nº 355 / 1991 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 2 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

ITAMAR FRANCO

Eduardo Moreira Hosannah

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.1991



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA