Artigo 14 - Decreto nº 3.431 / 2000

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REFIS. EXCLUSÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. EFETIVA OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE SEIS MENSALIDADES. PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS INSUFICIENTES POR INOBSERVÂNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DA INDICAÇÃO EFETIVA DE BENS A ARROLAMENTO. ATRASO E NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS DE RECEITA (DIPJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com o art. 5º, II ...

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...e §§1º e 2º, da Lei 9.964/00, na compreensão do STJ, a inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados é causa de rescisão do REFIS, e "é desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário". (AgInt no REsp n. 2.055.008/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.), considerando o definido desde o julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 1046376, de modo a não se justificar, diante do regramento específico, a aplicação das normas gerais da Lei 9.784/99, nada havendo de ofensa à ampla defesa, contraditório ou devido processo legal. 2. Também é motivo de exclusão do REFIS, nos termos do art. 5º, I, c/c o art. 3º, III e IV, §4º, da Lei 9.964/00, a inobservância, tanto da falta de prestação periódica de informações indiciárias da receita bruta, como também das demais condições pactuadas, como a de prestar garantia ou indicar bens para arrolamento administrativo. 3. Caso em que está comprovado que, ao contrário do alegado pela Autora, foram viabilizadas a ela várias oportunidades para manifestação antes ato de exclusão do REFIS, permitindo alegações, provas e purgações moratórias, conforme processo administrativo juntado aos autos, motivo por que não se sustenta a alegação de nulidade a pretexto de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. 4. Também comprovada a insuficiência dos pagamentos atrasados realizados pela Autora, na falta de abrangência dos encargos moratórios pela TJLP, restando confirmada a inadimplência das mensalidades de vencimento em abril, maio, agosto e dezembro de 2001; maio de 2002; e abril, maio, julho e agosto de 2004, de modo a ser válida a exclusão do REFIS, nos termos do art. 5º, II, da Lei 9.964/00. 5. Da mesma forma, provada comprovada a causa de exclusão do REFIS baseada no art. 5º, I, c/c o art. 3°, IV e §4º, da Lei 9.964/00, e arts. 14 do Decreto 3.431/00 e 2º da Resolução CFREFIS 22, porque as indicações genéricas de bens a arrolamento a ponto de equivaler à falta de prestação de garantias, como condição legal do REFIS, por inviabilizar totalmente a identificação dos bens indicados, 6. Igualmente, demonstrado que, para além do longo atraso das DIPJs dos exercícios de 2005 e 2006 já caracterizando descumprimento da prestação informativa, a Autora estava em atual descumprimento na apresentação da DIPJ do exercício de 2007, de maneira a configurar suficientemente a causa de exclusão do REFIS, nos termos do art. 5º, I, c/c art. 3°, III, da Lei 9.964/00. 7. Nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, ponderando a quantidade de documentos que exigiram análise, a desnecessidade de dilação probatória, o benefício que se pretende com esta ação no sentido de tornar inexigíveis débitos parcelados em soma de dezena de milhões de reais, bem como o zelo nas várias atuações realizadas pelas representações advocatícias das partes, o valor de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, no patamar de R$ 2.000,00, contraria a apreciação equitativa, pelo que devem ficar em R$ 20.000,00. 8. Negado provimento à apelação da Autora com revogação da tutela recursal, sem prejuízo da manutenção dos pagamentos que tenham sido realizados no curso da eficácia da tutela para amortização do saldo devedor do débito parcelado no REFIS. Apelação da União provida a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando não conhecido o agravo regimental da União por restar prejudicado. (TRF-1, AC 0036316-85.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG PJe 05/12/2024 PAG)