Artigo 2 - Decreto nº 3.431 / 2000

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA ATO DE EXCLUSÃO DO REFIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO NEGA EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO REJEITADO. INADIMPLÊNCIA DO REFIS CONFIRMADA. DESEMBOLSOS MENSAIS ABAIXO DO MÍNIMO.SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o STJ, "a reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151...

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..., inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. [...] Hipótese em que a impugnação apresentada apenas questiona a legalidade do ato de exclusão do parcelamento. Logo, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito. Ressalta-se, ainda, que tal entendimento encontra respaldo, inclusive, no art. 5º, § 3º, da Resolução CG/REFIS n. 09/2001" (REsp n. 1.372.368/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 11/5/2015.). 2. Sentença que concedeu a segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso interposto contra ato de exclusão do REFIS. 3. Não havendo amparo normativo nem jurisprudencial para a concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade contra ato de exclusão de parcelamento, de acordo com o art. 151, III, do CTN, e com o regramento próprio do tema (arts. 5º, II, §§1º e 2º; e 9º, da Lei 9.964/00, c/c o art. 2º do Decreto 3.431/00 e o art. 5º, §3º, da Resolução CG/REFIS 9/2001, com redação dada pela Resolução CG/REFIS 20/2001) afastando a aplicação subsidiária do art. 61 da Lei 9.784/99, no caso dos autos, já não há mais recurso administrativo pendente a justificar o efeito suspensivo, porque definitivamente rejeitado com a manutenção da exclusão em decorrência da inadimplência de sucessivos meses (02/2001 a 01/2005) via desembolsos irrisórios ao estarem abaixo da mensalidade mínima, na forma do art. 2º, §4º, II, c, da Lei 9.964/00, ampliando o saldo devedor. 4. Pacífico na jurisprudência que é lícita a exclusão do REFIS, com base no art. 5º, II, da Lei 9.964/2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas de em patamar ínfimo para amortização suficiente do saldo devedor. Precedentes do STJ. 5. Recurso de apelação e remessa necessária providas. (TRF-1, AC 0036758-85.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG PJe 18/10/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. EXCLUSÃO. AUTORIDADES COATORAS INDICADAS NÃO TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.° 9.964/00 E DO DECRETO N.° 3.431/00. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL À VISTA DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA. APELO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. A ...

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...competência para administrar e executar o REFIS é do Comitê Gestor (Lei n.° 9.964/00 E Decreto n.° 3.431/00), de maneira que detém competência para os casos de exclusão do programa, seja por falta de pagamento, de informação da declaração acerca do débito do PIS do exercício de 98/99 ou de qualquer outro motivo que implique exclusão, o que afasta a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP. Outrossim, não há que se falar em ato coator do Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Piracicaba, uma vez que a inscrição em dívida ativa do débito do PIS do exercício de 98/99 e sua execução judicial constituem exercício regular de seu direito persecutório do crédito que, ademais, pode ser debatido no processo à luz das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desprovido o apelo da contribuinte em virtude da ilegitimidade passiva das autoridades coatoras indicadas e, mantida a sentença, constata-se que carece de interesse recursal a apelação da União Federal, pois não houve, em nenhum grau de jurisdição, a análise de questões atinentes a preliminares, tampouco ao mérito, de maneira que não há como conhecer, ainda que de ofício, da prescrição quinquenal deduzida, vale dizer, a questão da legitimidade, logicamente, antecede e prejudica o exame da prejudicialidade de mérito invocado pelo ente público.  Remessa necessária e apelação do contribuinte desprovida. Apelo da União Federal não conhecido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006267-33.2004.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 22/02/2023, Intimação via sistema DATA: 24/02/2023)