Decreto nº 3.184 (1999)

Decreto 3184 / 1999

Decreto nº 3.184

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/09/1999

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

ASSUNTO

CRITERIOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO, DESPESA, LOCOMOÇÃO, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO EXTERNO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 3.184 / 1999 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1999

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