Decreto nº 2955 (1999)

Decreto nº 2955 / 1999 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 2 de fevereiro de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Malan~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.2.1999~~

(Conteúdos ) :