Decreto nº 2187 / 1997 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE "RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980" Nº 9 (PROTOCOLO DE ADEQUAÇÃO), ENTRE BRASIL E MÉXICO, DE 27 DE JANEIRO DE 1997.
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Parte Final
Brasília, 25 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
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