Decreto nº 2138 (1997)

Decreto 2138 / 1997

Decreto nº 2138

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/01/1997

EMENTA

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, A SER EFETUADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, CORRELAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SUJEITO PASSIVO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. DEFINIÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APLICAÇÃO, COMPENSAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 2138 / 1997 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1997

(Conteúdos ) :

Parte Final