Decreto nº 154 (1991)

Decreto nº 154 / 1991 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 26 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1991

(Conteúdos ) :