Decreto nº 1.445 / 1995 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 5 de abril de 1995; 174º da
Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1995
(Conteúdos ) :