Decreto nº 12.005 / 2024 - Parte Final
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Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
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Parte Final
Brasília, 23 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Roberto Severo Pimenta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2024
(Conteúdos ) :