Decreto nº 11.846 (2023)

Decreto nº 11.846 / 2023 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra



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Parte Final