Decreto nº 10.887 (2021)

Decreto 10887 / 2021

Decreto nº 10.887

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/2021

EMENTA

Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

REFERENDA

Justiça e Segurança Pública (MJSP)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , NORMAS , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , COMPETÊNCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCEDIMENTO , CRITÉRIOS , INTIMAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , TERCEIROS , IMPUGNAÇÃO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PROVA , JULGAMENTO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ARRECADAÇÃO , MULTA .

CLASSIFICAÇÃO

Jurídico; Direito do Consumidor; Processo; Processo Administrativo; Administração Pública; Organização Administrativa; Administração Pública Direta

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Decreto nº 10.887 / 2021 - Parte Final

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Parte Final