Decreto nº 10.740 (2021)

Decreto nº 10.740 / 2021 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021,
DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, pelo período complementar de três meses, desde que o beneficiário seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Medida Provisória.
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LEI REVOGADA

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO