Decreto nº 10.668 / 2021 - Parte Final
VER EMENTA
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 8 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2021
(Conteúdos ) :