Decreto nº 10.554 / 2020 - Início

Art. 1º

Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 3.687, de 2 de fevereiro de 1939

II - Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro de 1941

III - Decreto nº 8.679, de 5 de fevereiro de 1942

IV - Decreto nº 11.452, de 2 de fevereiro de 1943

V - Decreto nº 14.435, de 31 de dezembro de 1943

VI - Decreto nº 17.428, de 27 de dezembro de 1944

VII - Decreto nº 22.012, de 30 de outubro de 1946

VIII - Decreto nº 22.443, de 14 de janeiro de 1947

IX - Decreto nº 22.510, de 24 de janeiro de 1947

X - Decreto nº 24.270, de 30 de dezembro de 1947

XI - Decreto nº 25.035, de 2 de junho de 1948

XII - Decreto nº 25.882, de 29 de novembro de 1948

XIII - Decreto nº 26.157, de 6 de janeiro de 1949

XIV - Decreto nº 27.555, de 6 de dezembro de 1949

XV - Decreto nº 27.694, de 16 de janeiro de 1950

XVI - Decreto nº 29.334, de 7 de março de 1951

XVII - Decreto nº 29.608, de 30 de maio de 1951

XVIII - Decreto nº 30.119, de 1 de novembro de 1951

XIX - Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952

XX - Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952

XXI - Decreto nº 31.161, de 21 de julho de 1952

XXII - Decreto nº 32.143, de 22 de janeiro de 1953

XXIII - Decreto nº 33.136, de 24 de junho de 1953

XXIV - Decreto nº 34.453, de 4 de novembro de 1953

XXV - Decreto nº 35.096, de 19 de fevereiro de 1954

XXVI - Decreto nº 35.431, de 30 de abril de 1954

XXVII - Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954

XXVIII - Decreto nº 35.658, de 15 de junho de 1954

XXIX - Decreto nº 35.960, de 2 de agosto de 1954

XXX - Decreto nº 36.227, de 27 de setembro de 1954

XXXI - Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954

XXXII - Decreto nº 37.111, de 1º de abril de 1955

XXXIII - Decreto nº 37.877, de 9 de setembro de 1955

XXXIV - Decreto nº 38.204-A, de 3 de novembro de 1955

XXXV - Decreto nº 38.411, de 26 dezembro de 1955

XXXVI - Decreto nº 39.068, de 23 de abril de 1956

XXXVII - Decreto nº 39.263, de 29 de maio de 1956

XXXVIII - Decreto nº 39.495, de 3 de julho de 1956

XXXIX - Decreto nº 39.862, de 28 de agosto de 1956

XL - Decreto nº 39.873, de 31 de agosto de 1956

XLI - Decreto nº 40.738, de 9 de janeiro de 1957

XLII - Decreto nº 40.859, de 6 de fevereiro de 1957

XLIII - Decreto nº 42.032, de 13 de agosto de 1957

XLIV - Decreto nº 42.141, de 21 de agosto de 1957

XLV - Decreto nº 44.833, de 8 de novembro de 1958

XLVI - Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958

XLVII - Decreto nº 45.424, de 14 de fevereiro de 1959

XLVIII - Decreto nº 46.387, de 7 de julho de 1959

XLIX - Decreto nº 46.799, de 8 de setembro de 1959

L - Decreto nº 47.343, de 4 de dezembro de 1959

LI - Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960

LII - Decreto nº 47.905, de 11 de março de 1960

LIII - Decreto nº 47.906, de 11 de março de 1960

LIV - Decreto nº 48.150, de 4 de maio de 1960

LV - Decreto nº 49.173, de 1º de novembro de 1960

LVI - Decreto nº 49.531, de 14 de dezembro de 1960

LVII - Decreto nº 49.532, de 14 de dezembro de 1960

LVIII - Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960

LIX - Decreto nº 49.982, de 23 de janeiro de 1961

LX - Decreto nº 50.249, de 28 de janeiro de 1961

LXI - Decreto nº 50.327, de 8 de março de 1961

LXII - Decreto nº 50.382, de 28 de março de 1961

LXIII - Decreto nº 51.068, de 27 de julho de 1961

LXIV - Decreto do Conselho de Ministros nº 155, de 17 de novembro de 1961

LXV - Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963

LXVI - Decreto nº 53.816, de 23 de março de 1964

LXVII - Decreto nº 53.926, de 20 de maio de 1964

LXVIII - Decreto nº 56.119, de 27 de abril de 1965

LXIX - Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965

LXX - Decreto nº 57.293, de 19 de novembro de 1965

LXXI - Decreto nº 60.894, de 23 de junho de 1967

LXXII - Decreto nº 62.650, de 3 de maio de 1968

LXXIII - Decreto nº 63.601, de 13 de novembro de 1968

LXXIV - Decreto nº 65.477, de 21 de outubro de 1969

LXXV - Decreto nº 66.260, de 25 de fevereiro de 1970

LXXVI - Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973

LXXVII - Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973 ;

LXXVIII - Decreto nº 75.333, de 30 janeiro de 1975

LXXIX - Decreto nº 84.455, de 31 de janeiro de 1980

LXXX - Decreto nº 84.961, de 23 de julho de 1980 ;

LXXXI - Decreto nº 85.664, de 23 de janeiro de 1981 ;

LXXXII - Decreto nº 87.247, de 02 de junho de 1982 ;

LXXXIII - Art. 1º do Art. 2º e do Art. 4º do Decreto nº 88.027, de 7 de janeiro de 1983 ;

LXXXIV - Decreto nº 91.513, de 7 de agosto de 1985 ;

LXXXV - Decreto nº 92.789, de 17 de junho de 1986 ;

LXXXVI - Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 ;

LXXXVII - Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988 ;

LXXXVIII - Decreto nº 96.855, de 28 de setembro de 1988 ;

LXXXIX - Decreto nº 97.071, de 21 de novembro de 1988 ;
XC - Decreto nº 97.595, de 29 de março de 1989 ;
XCI - Decreto nº 97.986, de 24 de julho de 1989 ;
XCII - Decreto nº 98.340, de 30 de outubro de 1989
XCIII - Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991 ;
XCIV - Decreto de 17 de janeiro de 1991 que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências;
XCV - Decreto de 18 de março de 1991 , que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, e dá outras providências;
XCVI - Decreto nº 74, de 28 de março de 1991 ;
XCVII - Decreto de 10 de abril de 1991 , que dispõe sobre a instituição do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina - PROVIDA - SC;
XCVIII - Decreto de 31 de maio de 1991 , que dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica;
XCIX - Decreto de 31 de maio de 1991 , que fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga;
C - Decreto de 13 de junho de 1991 , que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros;
CI - Decreto de 1º de agosto de 1991 , que dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal;
CII - Decreto de 18 de outubro de 1991 , que autoriza a prorrogação, por mais um ano, dos convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990;
CIII - Decreto de 12 de novembro de 1991 , que delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde;
CIV - Decreto nº 482, de 26 de março de 1992
CV - Decreto de 10 de junho de 1992 , que dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas;
CVI - Decreto de 28 de setembro de 1992 , que dispõe sobre a apropriação das receitas das dotações transferidas através do Decreto de 21 de julho de 1992, e dá outras providências;
CVII - Decreto de 14 de outubro de 1992 , que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado;
CVIII - Decreto de 13 de novembro de 1992 , que declara luto oficial;
CIX - Decreto de 30 de novembro de 1992 , que autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona, e dá outras providências;
CX - Decreto de 30 de dezembro de 1992 , que declara o ano de 1993 "Ano Nacional de Combate às Drogas", e dá outras providências;
CXI - Decreto nº 768, de 10 de março de 1993 ;
CXII - Decreto nº 786, de 29 de março de 1993 ;
CXIII - Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993 ;
CXIV - Decreto de 1º de julho de 1993 que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS;
CXV - Decreto de 5 de agosto de 1993 , que declara luto oficial;
CXVI - Decreto de 11 de novembro de 1993 , que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica;
CXVII - Decreto de 8 de dezembro 1993 , que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;
CXVIII - Decreto nº 1.034, de 30 de dezembro de 1993 ;
CXIX - Decreto de 2 de março de 1994 , que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
CXX - Decreto de 10 de março de 1994 que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;
CXXI - Decreto de 23 de março de 1994 , que revoga o Decreto de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);
CXXII - Decreto de 19 de abril de 1994 , que declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal;
CXXIII - Decreto de 12 de maio de 1994 , que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;
CXXIV - Decreto de 20 de maio de 1994 , que declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão;
CXXV - Decreto de 3 de junho de 1994 , que declara estado de calamidade pública no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo;
CXXVI - Decreto de 24 de junho de 1994 , que declara estado de calamidade pública no Município do Recife, Estado de Pernambuco;
CXXVII - Decreto de 26 de julho de 1994 , que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;
CXXVIII - Decreto de 24 de agosto de 1994 , que declara estado de calamidade pública nas áreas de saúde e alimentação da região abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;
CXXIX - Decreto de 2 de setembro de 1994 , que declara estado de calamidade pública no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte;
CXXX - Decreto de 15 de setembro de 1994 , que declara estado de calamidade pública nos Municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Alagoa Grande, Mulungu e Campina Grande, no Estado da Paraíba;
CXXXI - Decreto de 20 de setembro de 1994 , que revoga o Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988;
CXXXII - Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994
CXXXIII - Decreto de 27 de setembro de 1994 , que delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA);
CXXXIV - Decreto nº 1.336, de 9 de dezembro de 1994 ;
CXXXV - Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994 ;
CXXXVI - Decreto nº 1.408, de 2 de março de 1995 ;
CXXXVII - Decreto nº 1.493, de 17 de maio de 1995
CXXXVIII - Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995
CXXXIX - Decreto nº 1.535, de 27 de junho de 1995
CXL - Decreto nº 1.595, de 17 de agosto de 1995 ;
CXLI - Decreto de 4 de setembro de 1995 , que institui o ano de 1996 como o "Ano Carlos Gomes";
CXLII - Decreto de 18 de setembro de 1995 , que declara luto oficial;
CXLIII - Decreto de 6 de novembro de 1995 , que declara luto oficial;
CXLIV - Decreto nº 1.774, de 4 de janeiro de 1996 ;
CXLV - Decreto nº 1.930, de 17 de junho de 1996
CXLVI - Decreto nº 2.088, de 4 de dezembro de 1996 ;
CXLVII - Decreto de 23 de janeiro de 1997 , que delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju;
CXLVIII - Decreto de 12 de fevereiro de 1997 , que declara luto oficial;
CXLIX - Decreto de 18 de fevereiro de 1997 , que declara luto oficial;
CL - Art. 1º do Decreto nº 2.185, de 24 de março de 1997
CLI - Decreto de 24 de março de 1997 , que institui o ano de 1997 como o "Ano Castro Alves";
CLII - Decreto de 2 de junho de 1997 , que declara luto oficial;
CLIII - Decreto nº 2.293, de 4 de agosto de 1997
CLIV - Decreto de 3 de dezembro de 1997 , que institui o ano de 1998 "Ano Monteiro Lobato";
CLV - Decreto nº 2.417, de 11 de dezembro de 1997
CLVI - Decreto nº 2.489, de 2 de fevereiro de 1998 ;
CLVII - Decreto nº 2.527, de 23 de março de 1998
CLVIII - Decreto nº 2.550, de 16 de abril de 1998 ;
CLIX - Decreto de 20 de abril de 1998 , que declara luto oficial;
CLX - Decreto de 22 de abril de 1998 , que declara luto oficial;
CLXI - Decreto de 13 de maio de 1998 , que institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos;
CLXII - Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998 ;
CLXIII - Decreto nº 2.859, de 7 de dezembro de 1998 ;
CLXIV - Decreto de 8 de fevereiro de 1999 , que declara luto oficial;
CLXV - Decreto de 11 de fevereiro de 1999 , que delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona;
CLXVI - Decreto de 25 de fevereiro de 1999 , que institui o ano de 1999 como "Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa", e dá outras providências;
CLXVII - Decreto nº 3.023, de 8 de abril de 1999 ;
CLXVIII - Decreto de 13 de julho de 1999 , que institui o ano de 2000 como "Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre", e dá outras providências;
CLXIX - Decreto de 16 de julho de 1999 , que declara luto oficial;
CLXX - Decreto de 30 de agosto de 1999 , que declara luto oficial;
CLXXI - Decreto de 21 de setembro de 1999 , que dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, e dá outras providências;
CLXXII - Decreto nº 3.281, de 8 de dezembro de 1999
CLXXIII - Decreto de 26 de janeiro de 2000 , que institui o ano 2000 como "Ano Gustavo Capanema Filho";
CLXXIV - Decreto nº 3.344, de 26 de janeiro de 2000
CLXXV - Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000 ;
CLXXVI - Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000 ;
CLXXVII - Decreto de 16 de julho de 2000 , que declara luto oficial;
CLXXVIII - Decreto nº 3.627, de 10 de outubro de 2000 ;
CLXXIX - Decreto nº 3.637, de 20 de outubro de 2000 ;
CLXXX - Decreto de 8 de fevereiro de 2001 , que institui o ano de 2001 "Ano da Literatura Brasileira";
CLXXXI - Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001 ;
CLXXXII - Decreto de 10 de outubro de 2001 , que declara luto oficial;
CLXXXIII - Decreto nº 3.983, de 25 de outubro de 2001
CLXXXIV - Art. 2º ao art. 5º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002 ;
CLXXXV - Decreto nº 4.283, de 25 de junho de 2002 ;
CLXXXVI - Decreto de 5 de dezembro de 2002 , que institui o ano de 2003 como "Ano Nacional Cândido Portinari", e dá outras providências;
CLXXXVII - Decreto nº 4.600, de 19 de fevereiro de 2003 ;
CLXXXVIII - Decreto de 6 de agosto de 2003 , que declara luto oficial;
CLXXXIX - Decreto de 19 de agosto de 2003 , que declara luto oficial;
CXC - Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003 ;
CXCI - Decreto nº 4.893, de 25 de novembro de 2003 ;
CXCII - Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003
CXCIII - Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003 ;
CXCIV - Decreto nº 4.934, de 23 de dezembro de 2003 ;
CXCV - Decreto nº 4.936, de 23 de dezembro de 2003 ;
CXCVI - Decreto de 21 de janeiro de 2004 , que institui a Conferência Nacional do Esporte, e dá outras providências;
CXCVII - Art. 8º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004
CXCVIII - Decreto nº 4.996, de 20 de fevereiro de 2004 ;
CXCIX - Decreto nº 5.108, de 17 de junho de 2004 ;
CC - Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004
CCI - Decreto nº 5.254, de 27 de outubro de 2004 ;
CCII - Decreto de 20 de novembro de 2004 que declara luto oficial;
CCIII - Decreto de 30 de dezembro de 2004 , que institui o ano de 2005 como "Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial", e dá outras providências;
CCIV - Decreto de 13 de agosto de 2005, que declara luto oficial ;
CCV - Decreto nº 5.558, de 5 de outubro de 2005 ;
CCVI - Decreto nº 5.613, de 13 de dezembro de 2005 ;
CCVII - Decreto nº 5.623, de 19 de dezembro de 2005 ;
CCVIII - Decreto de 13 de fevereiro de 2006 , que institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências;
CCIX - Decreto nº 5.762, de 27 de abril de 2006 ;
CCX - Decreto nº 5.766, de 2 de maio de 2006 ;
CCXI - Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006 ;
CCXII - Decreto de 13 de julho de 2006 , que cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
CCXIII - Decreto de 18 de julho de 2006 que institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos", e dá outras providências;
CCXIV - Decreto nº 5.862, de 1º de agosto de 2006 ;
CCXV - Decreto nº 5.872, de 11 de agosto de 2006 ;
CCXVI - Decreto de 2 de outubro de 2006 que declara luto oficial;
CCXVII - Decreto nº 6.043, de 12 de fevereiro de 2007 ;
CCXVIII - Decreto nº 6.097, de 24 de abril de 2007 ;
CCXIX - Decreto de 30 de abril de 2007 , que declara luto oficial;
CCXX - Decreto de 10 de maio de 2007 , que institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo";
CCXXI - Decreto de 17 de julho de 2007 , que declara luto oficial;
CCXXII - Decreto de 20 de julho de 2007 , que declara luto oficial;
CCXXIII - Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007
CCXXIV - Art. 2º do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 ;
CCXXV - Decreto de 11 de dezembro de 2007 , que declara luto oficial;
CCXXVI - Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007 ;
CCXXVII - Decreto nº 6.336, de 28 de dezembro de 2007 ;
CCXXVIII - Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008
CCXXIX - Decreto de 30 de maio de 2008 , que institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS;
CCXXX - Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008
CCXXXI - Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008 ;
CCXXXII - Decreto nº 6.604, de 14 de outubro de 2008 ;
CCXXXIII - Decreto nº 6.691, de 11 de dezembro de 2008 ;
CCXXXIV - Decreto nº 6.773, de 18 de fevereiro de 2009 ;
CCXXXV - Decreto de 17 de março de 2009 , que institui o ano de 2009 como "Ano Nacional da Gestão Pública";
CCXXXVI - Decreto nº 6.910, de 22 de julho de 2009 ;
CCXXXVII - Decreto de 1º de setembro de 2009 , que declara luto oficial;
CCXXXVIII - Decreto nº 7.047, de 22 de dezembro de 2009 ;
CCXXXIX - Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010 ;
CCXL - Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010
CCXLI - Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011
CCXLII - Art. 1º do Decreto nº 7.489, de 25 de maio de 2011
CCXLIII - Decreto nº 7.522, de 8 de julho de 2011
CCXLIV - Decreto nº 7.524, de 12 de julho de 2011
CCXLV - Decreto nº 7.536, de 26 de julho de 2011
CCXLVI - Decreto nº 7.632, de 1º de dezembro de 2011
CCXLVII - Decreto nº 7.730, de 25 de maio de 2012
CCXLVIII - Art. 1º do Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012
CCXLIX - Decreto nº 7.848, de 23 de novembro de 2012
CCL - Anexo ao Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013
CCLI - Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013
CCLII - Decreto nº 8.231, de 25 de abril de 2014
CCLIII - Decreto nº 8.253, de 26 de maio de 2014
CCLIV - Decreto nº 8.263, de 3 de junho de 2014
CCLV - Decreto nº 8.272, de 26 de junho de 2014
CCLVI - Decreto nº 8.406, de 20 de fevereiro de 2015
CCLVII - Decreto nº 8.555, de 6 de novembro de 2015
CCLVIII - Decreto nº 8.641, de 18 de janeiro de 2016
CCLIX - Decreto nº 8.739, de 4 de maio de 2016
CCLX - Decreto nº 8.768, de 11 de maio de 2016
CCLXI - Art. 7º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
CCLXII - Decreto nº 8.778, de 16 de maio de 2016
CCLXIII - Decreto de 18 de janeiro de 2017 que cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional;
CCLXIV - Decreto nº 8.970, de 23 de janeiro de 2017
CCLXV - Art. 2º do Decreto nº 9.032, de 13 de abril de 2017
CCLXVI - Art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.092, de 12 de julho de 2017
CCLXVII - Decreto de 28 de julho de 2017 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;
CCLXVIII - Decreto de 29 de dezembro de 2017 , que altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;
CCLXIX - Decreto nº 9.270, de 25 de janeiro de 2018
CCLXX - Decreto nº 9.299, de 5 de março de 2018
CCLXXI - Anexo II ao Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018
CCLXXII - Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018
CCLXXIII - Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018
CCLXXIV - Decreto nº 9.487, de 30 de agosto de 2018
CCLXXV - Art. 12 do Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018
CCLXXVI - Art. 5º e do Anexo VI ao Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018
CCLXXVII - Decreto nº 9.610, de 13 de dezembro de 2018
CCLXXVIII - Art. 3º do Art. 4º e dos Anexos III e IV ao Decreto nº 9.687, de 18 de janeiro de 2019
CCLXXIX - Art. 9º do Art. 16 do Art. 18 , do Art. 19 e do Anexos XII e XIII ao Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019
CCLXXX - Decreto nº 9.695, de 30 de janeiro de 2019
CCLXXXI - Art. 2º , do Art. 5º e do Anexo III ao Decreto nº 9.696, de 30 de janeiro de 2019
CCLXXXII - Art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.705, de 8 de fevereiro de 2019
CCLXXXIII - Art. 5º e do Anexo IV ao Decreto nº 9.808, de 29 de maio de 2019
CCLXXXIV - Decreto nº 9.813, de 30 de maio de 2019
CCLXXXV - Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019
CCLXXXVI - Decreto nº 9.837, de 14 de junho de 2019
CCLXXXVII - Decreto nº 9.898, de 2 de julho de 2019
CCLXXXVIII - Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019
CCLXXXIX - Decreto nº 10.002, de 4 de setembro de 2019
CCXC - Decreto nº 10.022, de 20 de setembro de 2019
CCXCI - Art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.059, de 14 de outubro de 2019
CCXCII - Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019
CCXCIII - Art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.182, de 19 de dezembro de 2019
CCXCIV - Art. 4º e do Anexo III ao Decreto nº 10.191, de 27 de dezembro de 2019
CCXCV - Decreto nº 10.233, de 6 de fevereiro de 2020
CCXCVI - Decreto nº 10.244, de 13 de fevereiro de 2020
CCXCVII - Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020
CCXCVIII - Decreto nº 10.259, de 28 de fevereiro de 2020
CCXCIX - Decreto nº 10.261, de 4 de março de 2020
CCC - Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020
CCCI - Art. 1º do Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020
CCCII - Decreto nº 10.351, de 18 de maio de 2020
CCCIII - Decreto nº 10.394, de 10 de junho de 2020 e
CCCIV - Art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.429, de 17 de julho de 2020

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.