Decreto nº 101 / 1991 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI Nº 8.167, DE 16/01/1991, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 17 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1991
(Conteúdos ) :