Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX - monitoração eletrônica.
§ 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.
(Última alteração: 04/05/2011 )
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COMENTÁRIOS EM PETIÇÕES
Notitia criminis - Violência contra o homem
Atenção aos precedentes divergentes: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS MOLDES DO ART. 319, III, E DO ART. 282, § 3º, AMBOS DO CPP - INDEFERIMENTO - RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO FORMULADO POR HOMEM DIANTE DE ATOS VIOLENTOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA EX-NAMORADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS DA LEI MARIA DA PENHA QUE SE APLICAM EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. Tratando-se de violência doméstica/familiar praticada por mulher em face de homem, são inaplicáveis as medidas cautelares típicas previstas na Lei Maria da Penha. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INVESTIGAÇÃO OU DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE JUSTIFICARIA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO RECORRENTE CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. Ainda que se busque unicamente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem a incidência da Lei Maria da Penha, faz-se necessário, para seu deferimento, a existência de investigação criminal em curso ou processo criminal em andamento, de modo a assegurar a observância do princípio da presunção da não culpabilidade, preceito que busca impedir a antecipação da pena, exceto em casos de fundado receio que o acusado possa reincidir ou prejudicar o processo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0314445-76.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 21-03-2019)
Atenção aos precedentes divergentes: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS MOLDES DO ART. 319, III, E DO ART. 282, § 3º, AMBOS DO CPP - INDEFERIMENTO - RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO FORMULADO POR HOMEM DIANTE DE ATOS VIOLENTOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA EX-NAMORADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS DA LEI MARIA DA PENHA QUE SE APLICAM EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. Tratando-se de violência doméstica/familiar praticada por mulher em face de homem, são inaplicáveis as medidas cautelares típicas previstas na Lei Maria da Penha. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INVESTIGAÇÃO OU DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE JUSTIFICARIA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO RECORRENTE CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. Ainda que se busque unicamente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem a incidência da Lei Maria da Penha, faz-se necessário, para seu deferimento, a existência de investigação criminal em curso ou processo criminal em andamento, de modo a assegurar a observância do princípio da presunção da não culpabilidade, preceito que busca impedir a antecipação da pena, exceto em casos de fundado receio que o acusado possa reincidir ou prejudicar o processo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0314445-76.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 21-03-2019)