Art. 107 - Código Penal de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

MODELOS DE PETIÇÃO RELACIONADOS

• Pedido de restituição de fiança
• Resposta à Acusação - Alcoolemia - Crime de Trânsito - Embriaguez ao Volante - Art 306 CTB
• Comunicação falecimento do denunciado - Extinção punibilidade

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