Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
(Última alteração: 07/12/1940 )
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COMENTÁRIOS EM PETIÇÕES
Ação de busca e apreensão de veículo
Alegar fraude apenas se houver provas contundentes, sob risco de denunciação caluniosa (Art. 339 CP). Sem provas, arguir apenas a inadimplência.
Notitia criminis
Atenção para o risco de incorrer no crime de Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP), nos casos em que se move a máquina pública contra pessoa que se sabe ser inocente.
Alegar fraude apenas se houver provas contundentes, sob risco de denunciação caluniosa (Art. 339 CP). Sem provas, arguir apenas a inadimplência.
Atenção para o risco de incorrer no crime de Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP), nos casos em que se move a máquina pública contra pessoa que se sabe ser inocente.