CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 625-G - CLT / 1943

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DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Arts. 625-A ... 625-F ocultos » exibir Artigos

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no Art. 625-F.

Art. 625-H oculto » exibir Artigo

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 625-G

TRT-1

ACÓRDÃO

Prescrição total. Comissão de Conciliação Prévia. Suspensão da prescrição. Art. 625-G da CLT. Nos termos do art. 625-G da CLT, o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação. (TRT-1, Processo N. 0100372-57.2023.5.01.0014 - DEJT 2024-09-23)

23/09/2024 • Acórdão

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TST

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE TENTATIVA DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DECENAL PRESCRITO EM LEI. ARTS. 625-F E 625-G DA CLT. LIMITE MÁXIMO DE SUSPENSÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. (TST, ED-Ag-RR - 2461-59.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 23/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2022)

02/12/2022 • Acórdão em ED-Ag-RR