Decreto-Lei nº 2.294 (1986)

Decreto-Lei nº 2.294 (1986)

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:

Art. 1º

São livres, no País, o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos, salvo quanto às obrigações tributárias e às normas municipais para a edificação de hotéis. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A liberdade de empreendimento não exclui a fiscalização prevista em lei nem a observância de padrões aplicáveis às categorias em que forem classificados tais serviços e atividades. REVOGADO

Art. 2º

Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Alínea, "'c" do artigo 6º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, o Artigo 1º e os Itens II e III do artigo 3º da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977. LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO