Art. 1°
A Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia especial, criada nos termos do Art. 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, passa a denominar-se Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A Embratur tem sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal.
LEI REVOGADA
Art. 2°
A Embratur tem por finalidade formular, coordenar, executar e fazer executar a Política Nacional de Turismo. LEI REVOGADAArt. 2º
A EMBRATUR, autarquia vinculada ao Ministério do Esporte e Turismo, tem por finalidade apoiar a formulação e coordenar a implementação da política nacional do turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico. LEI REVOGADAArt. 3°
Compete à Embratur: LEI REVOGADA
I - propor ao Governo Federal normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo e executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas;
LEI REVOGADA
II - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo interno e o do exterior para o Brasil;
LEI REVOGADA
III - promover e divulgar o turismo nacional, no País e no Exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no território brasileiro;
LEI REVOGADA
IV - analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas;
LEI REVOGADA
V - fomentar e financiar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria de turismo, controlando e coordenando a execução de projetos considerados como de interesse para a indústria do turismo;
LEI REVOGADA
VI - estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infra-estrutura turistica nacional;
LEI REVOGADA
VII - definir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam financiados ou incentivados pelo Estado;
LEI REVOGADA
VIII - inventariar, hierarquizar e ordenar o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas à sua preservação, de acordo com a Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977;
REVOGADO
IX - estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
LEI REVOGADA
X - cadastrar as empresas, classificar os empreendimentos dedicados às atividades turísticas e exercer função fiscalizadora, nos termos da legislação vigente;
REVOGADO
XI - promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas necessários ao desenvolvimento das atividades turísticas, à melhoria ou ao aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à facilitação do deslocamento de pessoas no território nacional, com finalidade turística;
LEI REVOGADA
XII - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, para a realização dos seus objetivos;
LEI REVOGADA
XIII - realizar serviços de consultoria e de promoção destinados ao fomento da atividade turística;
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XIV - patrocinar eventos turísticos;
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XV- conceder prêmios e outros incentivos ao turismo;
LEI REVOGADA
XVI - participar de entidades nacionais e internacionais de turismo.
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§ 1° São transferidos para a Embratur o acervo documental, as atribuições e competências do extinto Conselho Nacional de Turismo (CNTur).
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§ 2° A liberdade do exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos, nos termos do Decreto-Lei n° 2.294, de 21 de novembro de 1986, não excluem a sua fiscalização nem a obrigatoriedade de prestar as informações necessárias à organização do cadastro a que se refere o inciso X deste artigo.
REVOGADO
§ 3° Os convênios celebrados com órgãos da Administração Pública poderão dispor sobre a transferência de atribuições para o exercício de atividades relacionadas às finalidades da Embratur, em especial as funções de fiscalização e arrecadação de suas receitas.
REVOGADO
Art. 4°
A Embratur será administrada por um Presidente e três Diretores, nomeados, respectivamente, pelo Presidente da República e pelo Secretário do Desenvolvimento Regional e demissíveis ad nutum. LEI REVOGADAArt. 5°
O provimento de cargos ou empregos do Quadro Permanente do Pessoal da Embratur será feito mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos ou funções de confiança, de livre nomeação e exoneração. LEI REVOGADAArt. 5° .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LEI REVOGADA
§ 1° O Presidente da República, à vista de proposta do Secretário do Desenvolvimento Regional, poderá autorizar a contratação de profissionais especializados para atender necessidade temporária de excepcional interesse para os serviços da autarquia.
LEI REVOGADA
II - multa de valor equivalente a até Cr$391.369,57 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros e cinqüenta e sete centavos);. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
LEI REVOGADA
§ 2° A proposta do Secretário do Desenvolvimento Regional justificará a necessidade da contratação, indicará o número dos profissionais a serem contratados, os critérios de escolha, o prazo de duração dos contratos, que não será superior a doze meses, o montante das despesas e a disponibilidade de recursos.
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Art. 6°
Constituem recursos da Embratur: LEI REVOGADA
I - dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União;
LEI REVOGADA
II - receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades;
LEI REVOGADA
III - rendas de bens patrimoniais ou o produto da sua alienação na forma da legislação pertinente;
LEI REVOGADA
IV - empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações;
LEI REVOGADA
V - transferências de outros órgãos da Administração Pública Federal;
LEI REVOGADA
VI - resultados de aplicações financeiras, na forma da legislação pertinente;
LEI REVOGADA
VII - remuneração de serviços provenientes de financiamentos;
LEI REVOGADA
IX - outras receitas eventuais.
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Art. 7°
São extensivos à Embratur os privilégios processuais da Fazenda Pública, em especial os relativos à cobrança dos seus créditos, custas, prazos, prescrição e decadência. LEI REVOGADA
§ 1° As importâncias devidas à Embratur, a qualquer título, inclusive penalidades, não pagas nos prazos estabelecidos, serão atualizadas na data do efetivo pagamento de acordo com o índice da variação da Taxa Referencial Diária (TRD) e cobrados com os seguintes acréscimos:
LEI REVOGADA
a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, contatos do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
LEI REVOGADA
b) multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento, se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido feito;
LEI REVOGADA
c) encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para dez por cento, se o pagamento for efetivado antes do ajuizamento da execução.
LEI REVOGADA
§ 2° Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
LEI REVOGADA
§ 3° Os débitos com a Embratur, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor da Taxa Referencial Diária (TRD).
LEI REVOGADA
§ 4° Em casos excepcionais, observados os critérios fixados na legislação tributária, poderá o Presidente da Embratur autorizar o parcelamento de débitos.
LEI REVOGADA
Art. 8°
O Inciso II do art. 5° da Lei n° 6.505, de 13 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: REVOGADOArt. 9°
O Inciso I do art. 24 da Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: LEI REVOGADAArt. 10.
O Caput do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.439, de 30 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: LEI REVOGADAArt. 11.
Os salários dos servidores da Embratur serão reajustados nas mesmas épocas e condições dos reajustamentos concedidos aos servidores públicos. LEI REVOGADAArt. 12.
Os atuais Presidentes e Diretores da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) ficarão investidos, na data da publicação desta lei, em iguais cargos da autarquia. LEI REVOGADAArt. 13.
Fica ratificado o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), criado pelo Decreto-Lei n° 1.191, de 27 de outubro de 1971, nos termos do disposto no art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. LEI REVOGADAArt. 14.
O Regimento Interno da Embratur, aprovado pelo Secretário do Desenvolvimento Regional, disporá sobre a organização e o funcionamento da Autarquia, bem como sobre a competência e as atribuições do Presidente e dos Diretores e de suas substituições nos casos de vacância, ausências ou impedimento. LEI REVOGADAArt. 15.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADAArt. 16.
O funcionamento e as operações do Fungetur observarão os seguintes princípios:Art. 16.
Revogam-se o Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, o § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.191, de 27 de outubro de 1971, o § 2° do art. 5° e o Art. 9° da Lei n° 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o § 2° do art. 25 da Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977, o Parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.294, de 21 de novembro de 1986, e demais disposições em contrário. LEI REVOGADAArt. 24.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LEI REVOGADA
I - multa de valor equivalente a até Cr$782.739,15 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros e quinze centavos);
LEI REVOGADA