Artigo 23 - Lei de Improbidade Administrativa / 1992

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Prescreve em 8 (oito) anos contados da ocorrência do fato as ações para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). 2. Ocorrendo uma das causas de interrupção previstas no art. 23, §4º da LIA, o prazo volta a correr pela metade. 3. Decorrido o prazo da causa interruptiva, a prescrição intercorrente deve ser declarada de ofício pelo juízo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0422.13.000210-4/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, julgamento em 10/05/0022, publicação da súmula em 13/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO AOS RÉUS DA PRÁTICA DE ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, QUE RESULTARAM NA FUGA DO DETENTO (...), VULGO ¿BATMAN¿, DA PENITENCIÁRIA PEDROLINO (...), QUE INTEGRA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NO DIA 27/10/2008. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O FEITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/92. DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO QUE A FALTA SUJEITA À PENA DE DEMISSÃO PRESCREVE EM 5 ANOS, SENDO CERTO QUE O CURSO DO PRAZO COMEÇA A FLUIR DA DATA DO EVENTO, OU DO SEU CONHECIMENTO, INTERROMPENDO-SE PELA ABERTURA DE PAD (ART. 303). FATO OCORRIDO EM 27/10/2008, TENDO SIDO A FUGA COMUNICADA NO DIA SEGUINTE, DIA 28, DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO TOMOU CONHECIMENTO DO EVENTO NARRADO, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL. NOS TERMOS DO ART. 303, §2º, DO DECRETO Nº 2.479/79, O PRAZO FOI INTERROMPIDO EM 14/01/2009, MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE FINDOU-SE EM 2012, RECOMEÇANDO O PRAZO A CORRER ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, EM 16/10/2015. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. Usou da palavra, pelos apelados (1,2 e 3) o Dr. (...). Presente pelo MP, a Dra (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0423270-58.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Publicado em: 31/01/2020)

1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. PRESCRIÇÃO. TESE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. a) O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que a pretensão de ressarcimento por ato de improbidade administrativa é imprescritível apenas quanto aos atos dolosos, não abrangendo os culposos (cf. RE 852475). b) O artigo 23, inciso I da Lei 8.429/92 estabelece como termo inicial do prazo prescricional quinquenal, o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. c) No caso, a pretensão de Municipalidade está prescrita, na medida que passaram mais de cinco anos entre a exoneração dos Secretário de Saúde e Diretor da Autarquia Municipal de Saúde e o ajuizamento da ação. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA AO EX-PREFEITO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ORGANIZACIONAL E FINANCEIRA. DESCENTRALIZAÇÃO. a) Quanto ao ex-Prefeito, o Apelante foi incapaz de demonstrar o elemento subjetivo imprescindível para condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa. b) O só fato de ser Chefe do Executivo não o torna responsável por toda e qualquer irregularidade ou desvio da Administração Municipal. c) No caso, além de não ficar comprovado que o Prefeito tinha conhecimento do não repasse da verba, não há nada a indicar que constituía obrigação sua o recolhimento ou fiscalização da transação, tendo em vista que a Autarquia de Saúde Municipal constitui entidade que goza de autonomia financeira e administrativa, não se submetendo, portanto, ao controle direto do Prefeito Municipal. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013700-36.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 20.08.2019)