Lei Complementar nº 56 (1987)
DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 8º DO DEL 406, DE 31/12/1968, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA", E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1969
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