Artigo 1 - Lei do Sistema Financeiro / 1964

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA REGULADORA. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no exercício de seu poder de polícia.2. As agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau de especialização técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, concebidas com finalidade de regulação e fiscalização de setores econômicos explorados pela iniciativa privada, de modo a assegurar a prevalência do interesse público, ...

« (+173 PALAVRAS) »

...nos termos do art. 174 da Constituição Federal. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é amplamente disciplinada pela Lei 13.848/19 e, de modo específico, pela Lei 10.233/01.3. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo-regulamentar, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade.4. Como regra, a norma de caráter punitivo aplica-se exclusivamente aos fatos posteriores à sua vigência, à exceção, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal, da norma sancionadora que beneficiar o administrado. Isto é, a retroatividade benéfica é princípio geral do direito com aplicabilidade não restrita à seara penal, mas que alcança todo direito administrativo sancionador.5. Nesse contexto, inclui-se como dever de a Administração Pública rever a dosimetria da sanção imposta, observando a legislação mais benéfica, porquanto o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve também alcançar atos normativos que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas.6. Na hipótese, tendo em vista que a Agência Reguladora mantém a cobrança em seu valor originário, a despeito de a Resolução ANTT 5.847/19 ter reduzido o valor da penalidade cominada no art. 36, I, da Resolução ANTT 4.799/15 de R$ 5.000,00 para R$ 550,00, há direito de redução da sanção pela recorrente, devendo assim ser acolhido o pedido subsidiário.7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028690-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 09/02/2024)

  MANDADO DE SEGURANÇA – BACEN – RESOLUÇÃO 4.122/2012 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES – CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE.1. In casu, as impetrantes não demonstraram qualquer ilegalidade acerca do fato e fundamento do cancelamento de suas autorizações de funcionamento.2. O cancelamento das autorizações de funcionamento das impetrantes se deu com a realização regular de processo administrativo, em que foi respeitado o direito de defesa e contraditório a afastar qualquer vício de procedimento como a ausência de notificação. No mais, destaca-se que o cancelamento da autorização para funcionamento não interfere na liquidação ...

« (+91 PALAVRAS) »

...ordinária para a recuperação judicial das impetrantes, uma vez que as pessoas jurídicas não foram extintas.3. Não há nos autos comprovação de envio ao Bacen dos demonstrativos exigidos pela regulamentação para a continuidade do exercício das atividades das impetrantes. Portanto, ao deixar de cumprir tais exigências, incidiram as impetrantes em uma das hipóteses de infração sujeita a cassação da autorização de funcionamento.4. Não se pode perder de perspectiva que o cancelamento de "autorização de funcionamento das instituições financeiras", representa ato administrativo, cuja valoração dos motivos cabe à Administração incumbida de sua prática. Por delegação legal, a autoridade competente decide sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato, porquanto praticado no exercício da competência discricionária. Pauta sua decisão, num primeiro momento, livremente e sem possibilidade de correção ou controle judicial, salvo quando caracterizado o excesso, desvio ou abuso de poder ou demonstrada ilegalidade.5. Apreciando os fundamentos da decisão administrativa (Ofício nº 1575/2014-BCB/Deorf/GTSP1, de 03/02/2014, ID 102012067, p. 68), especialmente quanto ao conteúdo da regulamentação infralegal das hipóteses de cancelamento, não se verifica ofensa à razoabilidade nos dispositivos ou manifesta ilegalidade.6. Apelação improvida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009596-31.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 04/11/2021, Intimação via sistema DATA: 05/11/2021)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5031969-93.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/10/2020, Intimação via sistema DATA: 03/11/2020)