Art. 1º
São brasileiros: LEI REVOGADA
I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço de seu país;
LEI REVOGADA
II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela dentro em quatro anos;
LEI REVOGADA
III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos têrmos do Artigo 69, ns. 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;
LEI REVOGADA
IV - os naturalizados, pela forma estabelecida em lei.
LEI REVOGADA
DA OPÇÃO
Art. 2º
Quando um dos pais fôr estrangeiro, residente no Brasil a serviço de seu govêrno, e o outro fôr brasileiro, o filho, aqui nascido, poderá optar pela nacionalidade brasileira, na forma do Art. 129, nº II, da Constituição Federal. LEI REVOGADAArt. 3º
A opção a que se referem o art. 1º, nº II, e o art. 2º, constará de têrmo assinado pelo optante ou seu procurador, no Registro Civil de nascimentos. LEI REVOGADAArt. 3º
A opção, a que se referem os arts. 1º, nº II, e 2º, constará do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. LEI REVOGADA
§ 1º A lavratura do têrmo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na data de seu nascimento.
LEI REVOGADA
§ 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na hipótese de autorizar a lavratura do têrmo.
LEI REVOGADA
Art. 4º
O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá, após sua chegada ao país, para nele residir, requerer ao Juiz de Direito de seu domicílio, se transcreva, no Registo Civil, o têrmo de nascimento, fazendo-se constar dêste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá como prova da nacionalidade brasileira até quatro anos depois de atingida a maioridade. LEI REVOGADAArt. 4º
O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após a sua chegada ao País, para nêle residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar dêste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade. LEI REVOGADA
§ 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira de um dos genitores do optante, na data de seu nascimento, e de seu domicílio do Brasil.
LEI REVOGADA
§ 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias, decidirá o juiz em igual prazo.
LEI REVOGADA
§ 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.
LEI REVOGADA
Art. 5º
São brasileiros natos os de que tratam os Ns. I e II do art. 129 da Constituição Federal. LEI REVOGADADA NACIONALIDADE BRASILEIRA DECLARADA JUDICIALMENTE
Art. 6º
Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos têrmos do Art. 69, números 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, poderão requerer, em qualquer tempo, ao Juiz de Direito do seu domicílio, o título declaratório. LEI REVOGADA
§ 1º O processo para concessão do título será iniciado mediante petição assinada pelo próprio naturalizado, ou por procurador com poderes especiais, devendo constar dela o seu nome, naturalidade, profissão e domicílio, nome do cônjuge e dos filhos brasileiros, e a indicação precisa do imóvel ou dos imóveis possuídos.
LEI REVOGADA
§ 2º Recebida a petição, devidamente instruída com a prova dos requisitos exigidos, conforme o caso, pelo Nº 4 ou pelo nº 5 do art. 69 da Constituição de 1891, determinará o Juiz a publicação dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda que sem o oferecimento de documentos.
LEI REVOGADA
§ 3º Com impugnação ou sem ela, será aberta vista dos autos, por outros dez dias, ao representante do Ministério Público Federal, que, por sua vez, poderá impugnar o pedido, oferecendo documentos ou limitando-se a opinar, em face da prova oferecida.
LEI REVOGADA
§ 4º Em seguida, serão os autos conclusos ao Juiz, que os despachará no prazo de trinta dias, cabendo, do seu despacho, dentro em cinco dias, agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos.
LEI REVOGADA
§ 4 º Em seguida serão os autos conclusos ao juiz que decidirá, no prazo de trinta dias, cabendo de sua decisão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos.
LEI REVOGADA
§ 5º Neste processo, aplicar-se-ão subsidiàriamente as regras do Código do Processo Civil, e as partes poderão funcionar pessoalmente, ou por intermédio de advogado, não sendo admissíveis senão provas documentais.
LEI REVOGADA
§ 6º Da expedição do título declaratório, o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo Art. 162, parágrafo único, da Constituição Federal.
LEI REVOGADA
DA NATURALIZAÇÃO
Art. 7º
A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A naturalização poderá ser concedida mediante decreto coletivo, desde que, no seu texto, fique perfeitamente individualizado cada beneficiário.
LEI REVOGADA
Art. 8º
São condições para a naturalização: LEI REVOGADA
I - capacidade civil do naturalizando, segundo a lei brasileira;
LEI REVOGADA
II - residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de cinco anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;
LEI REVOGADA
Ill - ler e escrever a língua portuguêsa, levada em conta a condição do naturalizando;
LEI REVOGADA
IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;
LEI REVOGADA
V - bom procedimento;
LEI REVOGADA
VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão;
LEI REVOGADA
VII - sanidade física.
LEI REVOGADA
§ 1º Aos portuguêses não se exigirá o requisito do nº IV e, quando aos dos ns. II e III, bastará a residência ininterrupta durante um ano e o uso adequado da língua portuguêsa.
LEI REVOGADA
§ 1º À estrangeira, casada com brasileiro, e aos portuguêses não se exigirá o requisito do nº IV, bastando aos últimos, quanto aos dos ns. II e III, a prova de residência ininterrupta durante um ano e o uso adequado da língua portuguesa.
LEI REVOGADA
§ 2º Não se exigirá a prova de sanidade física a nenhum estrangeiro, quando o prazo de residência fôr superior a um ano.
LEI REVOGADA
II - residência contínua no Território Nacional pelo prazo mínimo de cinco anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;
LEI REVOGADA
IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;
LEI REVOGADA
VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão;
LEI REVOGADA
§ 1º A estrangeira, casada com brasileiro, e aos portuguêses não se exigirá o requisito do nº IV, bastando aos últimos, quanto aos dos números II e III, a prova de residência ininterrupta durante um ano e o uso adequado da língua portuguêsa.
LEI REVOGADA
§ 2º Não se exigirá a prova de sanidade física a nenhum estrangeiro, quando o prazo de residência fôr superior a um ano.
LEI REVOGADA
§ 3º Aos filhos menores de brasileiros naturalizados que residam no Brasil, nascido antes da naturalização do pai ou da mãe, é permitido requerer naturalização desde que atinjam a idade de 18 anos, dispensada, ainda, para os que viverem na dependência paterna, a condição do art. 8º, nº IV, e concedida ao requerimento prioridade sôbre todos os outros.
LEI REVOGADA
Art. 9º
O Prazo de residência, fixado no art. 8º, nº II, será reduzido, quando o naturalizando preencher qualquer das seguintes condições: LEI REVOGADA
I - ter filho ou cônjuge brasileiro;
LEI REVOGADA
II - ser filho de brasileiro ou brasileira;
LEI REVOGADA
III - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística;
LEI REVOGADA
IV - ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;'
LEI REVOGADA
V - ter prestado ou poder prestar seviços relevantes ao Brasil, a juízo do Govêrno;
LEI REVOGADA
VI - ser ou ter sido empregado em legação ou consulado do Brasil e contar vinte anos de bons serviços;
LEI REVOGADA
VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil e contar vinte anos de bons serviços.
LEI REVOGADA
VII - ter, no Brasil, bem imóvel, do valor mínimo de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), ser agricultor ou industrial que disponha de fundos de igual valor, ou possuir cota integralizada de montante, pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e permanentemente, ao exercício da indústria ou da agricultura.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. A residência será de um ano, no caso do nº II, de dois anos, nos casos dos ns. I e VI; e de três anos, nos demais.
LEI REVOGADA
Art. 10.
O estrangeiro que pretender naturalizar-se deverá requerê-lo ao Presidente da República, declarando na petição o nome por extenso, nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão e os lugares onde tenha residido anteriormente, aqui ou no estrangeiro. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A petição será assinada pelo naturalizando ou, se fôr português e analfabeto, por procurador com poderes especiais, devendo ter reconhecida a firma a ser instruída com os seguintes documentos:
LEI REVOGADA
§ 1º A petição será assinada pelo naturalizando ou, se fôr português ou analfabeto, por procurador com poderes especiais, devendo ter reconhecida a firma e ser instruída com os seguintes documentos:
LEI REVOGADA
I - carteira de identidade para estrangeiro;
LEI REVOGADA
II - atestado policial de residência continua no Brasil (art. 3º, nº II);
LEI REVOGADA
III - atestado policial de bons antecedentes e fôlha corrida, passados peIos serviços competentes dos lugares do Brasil, onde haja residido;
LEI REVOGADA
III - Atestado policial de bons antecedentes e fôlha corrida, passados pelos serviços competentes do lugar do Brasil, onde resida.
LEI REVOGADA
IV - carteira profissional, diplomas, atestados de associações, sindicatos ou emprêsas empregadoras (artigo 8º, nº IV);
LEI REVOGADA
V - atestado de sanidade física;
LEI REVOGADA
VI - certidões ou atestados que provem, quando fôr o caso, as condições do art. 9º, ns. I a VII.
LEI REVOGADA
§ 2º Desde que a carteira de identidade, de que trata o nº I, omita qualquer dado relativo à qualificação do naturalizando, deverá ser apresentado documento que o comprove.
LEI REVOGADA
Art. 11.
Serão exigidas ùnicamente para a naturalização das estrangeiras, casadas há mais de cinco anos, com diplomatas brasileiros em atividade, as condições estatuídas nas alíneas III e VII do art. 8º, devendo o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, se assim era necessário ao tempo de ser contraído o matrimônio. LEI REVOGADAArt. 12.
A petição de que trata o art. 10 será apresentada, no Distrito Federal ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, que, depois de lhe examinar a conformidade com os dispositivos desta lei, a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º do artigo seguinte. LEI REVOGADAArt. 13.
Nos Estados e Territórios, a petição, dirigida ao Presidente da República, será apresentada à Prefeitura Municipal da localidade em que residir o naturalizando, e daí remetida à Secretaria de Segurança ou órgão correspondente, do Govêrno do Estado, o qual poderá, entretanto, recebê-la diretamente. LEI REVOGADA
§ 1º A Secretaria de Segurança, antes de opinar sôbre a naturalização, fará a remessa das individuais dactiloscópicas do naturalizando aos órgãos congêneres dos Estados, onde tenha êle residido, e fará sindicância sôbre a sua vida pregressa.
LEI REVOGADA
§ 2º O processo deverá ultimar-se dentro em cento e vinte dias, findos os quais será devolvido imediatamente, no Distrito Federal, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e, nos Estados e Territórios, aos respectivos Governadores.
LEI REVOGADA
§ 3º O Departamento Federal de Segurança Pública, a Secretaria de Segurança Pública, ou o órgão congênere dos Estados e Territórios quando ouvidos pelo serviço que houver sido inicialmente provocado, deverá prestar as informações dentro em noventa dias, sob pena de responsabilidade dos funcionários culpados pela demora.
LEI REVOGADA
§ 4º Recebidas, ou não, as informações, será o processo devolvido diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, pelo Departamento Federal de Segurança Pública, ou pela repartição correspondente dos Estados ou Territórios, por intermédio do Governador.
LEI REVOGADA
Art. 14.
Recebido o processo pelo Ministro da Justiça, êste, se não julgar necessárias novas diligências, ou depois de realizadas as que determinar, submetê-lo-á, com o seu parecer, ao Presidente da República. LEI REVOGADA
§ 1º Ressalvadas as prioridades decorrentes do art. 9º, os processos serão examinados e informados dentro de cada classe, em ordem cronológica rigorosa, sob pena de responsabilidade.
LEI REVOGADA
§ 2º O Ministério da Justiça e Negócios Interiores, quando houver despacho cujo cumprimento dependa do naturalizando, poderá marcar-lhe prazo para êsse fim, caso em que, se o mesmo não fôr observado, o pedido se tornará caduco.
LEI REVOGADA
§ 3º Se a diligência determinada independer do interessado, a repartição ou o serviço a que fôr requisitada, deverá executá-la dentro em sessenta dias.
LEI REVOGADA
§ 4º Das exigências feitas, a seção competente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores dará conhecimento ao interessado mediante carta registrada.
LEI REVOGADA
Art. 15.
Uma vez publicado, será o decreto de naturalização remetido ao Juiz de Direito do domicílio do naturalizando, para que a êste o entregue, imediata e solenemente, em audiência pública, onde lhe explicará a significação da sua nova qualidade advertindo-o dos deveres e direitos que esta lhe acarreta. LEI REVOGADAArt. 15.
Uma vez publicado, o decreto de naturalização será arquivado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, onde se extrairá, de ofício, certidão relativa a cada naturalizando, visada pelo Diretor Geral do Departamento competente. Essa certidão será remetida ao juiz de Direito do domicílio do interessado, a fim de lhe ser imediata e solenemente entregue, em audiência pública, na qual se explicará a significação do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes. LEI REVOGADA
§ 1º Onde houver mais de um Juiz de Direito, a entrega será feita pelo competente para os feitos da União; se mais de um houver com essa competência, pelo da 1ª Vara; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível.
LEI REVOGADA
§ 2º Caso o Município em que residir o naturalizando não fôr sede de comarca, a entrega poderá ser feita, mediante autorização do Juiz de Direito, por substituto togado
LEI REVOGADA
§ 3º Na mesma audiência poderá ser entregue mais de um decreto.
LEI REVOGADA
§ 4º O naturalizando não pagará outras custas senão as da audiência, do expediente e das publicações, observado o Regimento de Custas.
LEI REVOGADA
§ 4º A certidão referida neste artigo conterá, sob o título de "Certificado de Naturalização", os seguintes dizeres e indicações essenciais: "O Diretor Geral do Departamento do Interior e da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na conformidade do art. 15 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, alterada pela de nº ... (Número e data), Certifica que, por decreto do Sr. Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, de ... (dia, mês e ano do ato de naturalização) foi concedida, nos têrmos do art. 1º, nº IV, da citada Lei nº 818, a naturalização que pediu ... (nome do naturalizado, especificando-se país de origem: dia, mês e ano de nascimento; filiação e residência), a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e Leis do Brasil.
LEI REVOGADA
Art. 16.
A entrega do decreto constará de têrmo lavrado no livro de audiências e assinado pelo Juiz e pelo naturalizando, devendo êste: LEI REVOGADAArt. 16.
A entrega da certidão constará de têrmo lavrado no livro de audiências e assinado pelo Juiz e pelo naturalizando, devendo êste: LEI REVOGADA
a) demonstrar que sabe ler e escrever a língua portuguêsa, segundo a sua condição, pela leitura de trechos da Constituição Federal;
LEI REVOGADA
b) declarar expressamente que renuncia à nacionalidade anterior;
LEI REVOGADA
c) assumir o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro.
LEI REVOGADA
§ 1º Ao naturalizando de nacionalidade portuguêsa, exigir-se-á, quanto ao inciso a, apenas a comprovação do uso adequado da língua.
LEI REVOGADA
§ 2º Será anotada, no decreto e comunicada, assim ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, como a repartição encarregada do recrutamento militar, a data da entrega, e dêle também constará a declaração de haver sido prestado o compromisso e lavrado o têrmo.
LEI REVOGADA
§ 2º Será anotada na certidão e comunicada, assim ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, como à repartição encarregada do recrutamento militar, a data da entrega, e dela também constará a declaração de haver sido prestado o compromisso e lavrado o têrmo.
LEI REVOGADA
§ 3º O decreto ficará sem efeito, salvo motivo de fôrça maior devidamente comprovado, se a entrega não fôr solicitada no prazo de seis ou de dezoito meses, contados da data da publicação, conforme o naturalizando residir no Distrito Federal, ou noutro ponto do território brasileiro.
LEI REVOGADA
§ 3º O ato de naturalização ficará sem efeito, salvo motivo de fôrça maior devidamente comprovada, se a entrega da certidão não fôr solicitada no prazo de seis ou doze meses, contados da data da publicação, conforme o naturalizando residir no Distrito Federal, ou noutro ponto de território brasileiro.
4º Decorrido qualquer dêsses prazos, será o decreto devolvido ao Ministro, que, por simples despacho mandará arquivá-lo, anotando-se esta circunstância no respectivo registro.
LEI REVOGADA
§ 4º Decorrido qualquer dêsses prazos, será a certidão devolvida ao Ministro que, por simples despacho, mandará arquivá-la, apostilando-se-lhes a circunstância no livro especial de registro (art. 43).
LEI REVOGADA
§ 5º Se o naturalizando no curso do processo, mudar de residência, poderá requerer lhe seja efetuada a entrega do decreto no lugar para onde se houver mudado.
LEI REVOGADA
§ 5º Se o naturalizando, no curso do processo, mudar de residência, poderá requerer lhe seja efetuada a entrega da certidão no lugar para onde se houver mudado.
LEI REVOGADA
Art. 17.
Durante o processo de naturalização, poderá qualquer cidadão brasileiro impugná-la, desde que o faça fundamentadamente, devendo ser junta ao processo a impugnação e os documentos que a acompanharem. LEI REVOGADAArt. 18.
Será suspensa a entrega quando verificada, pelas autoridades federais ou estaduais, mudança nas condições que autorizavam a naturalização. LEI REVOGADADOS EFEITOS DA NATURALIZAÇÃO
Art. 19.
A naturalização só produzirá efeito após a entrega do decreto, na forma dos arts. 15 e 16, e confere ao naturalizado o gôzo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente a brasileiros natos. LEI REVOGADAArt. 19.
A naturalização só produzirá efeito após a entrega da certidão, na forma dos arts. 15 e 16, e confere ao naturalizado o gôzo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente a brasileiros natos. LEI REVOGADAArt. 20.
A naturalização, não importa a aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge do naturalizado ou pelos seus filhos. LEI REVOGADAArt. 21.
O Ministro da Justiça e Negócios Interiores, no ato da naturalização, poderá autorizar a tradução do nome do naturalizando, se êste o requerer. LEI REVOGADADA PERDA DA NACIONALIDADE
Art. 22.
Perde a nacionalidade o brasileiro: LEI REVOGADA
I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;
LEI REVOGADA
II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, emprêgo ou pensão;
LEI REVOGADA
III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade nociva ao interêsse nacional.
LEI REVOGADA
Art. 23.
A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado. LEI REVOGADAArt. 24.
O processo para cancelamento da naturalização será da atribuição do Juiz de Direito competente para os feitos da União, do domicílio do naturalizado, e iniciado mediante solicitação do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou representação de qualquer pessoa. LEI REVOGADAArt. 25.
A representação que deverá mencionar, expressamente, a atividade reputada nociva ao interêsse nacional, será dirigida à autoridade policial competente, que mandará instaurar o necessário inquérito. LEI REVOGADAArt. 26.
Ao receber a requisição ou inquérito, o Juiz mandará dar vista ao Procurador da República, que opinará, no prazo de cinco dias, oferecendo a denúncia ou requerendo o arquivamento. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público Federal requerer o arquivamento, o Juiz, caso considere improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos ao Procurador Geral da República, que oferecerá denúncia, designará outro órgão do Ministério Público, para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento que não poderá, então, ser recusado.
LEI REVOGADA
Art. 27.
O Juiz, ao receber a denúncia, marcará dia e hora para qualificação do denunciado, determinando a citação, que se fará por mandado. LEI REVOGADA
§ 1º Se não fôr êle encontrado a citação será feita por edital, com o prazo de quinze dias.
LEI REVOGADA
§ 2º Se o denunciado não comparecer no dia e hora determinados, prosseguir-se-á, à sua revelia, dando-se-Ihe, neste caso, curador.
LEI REVOGADA
Art. 28.
O denunciado ou seu procurador, a partir da audiência em que fôr qualificado, terá o prazo de cinco dias, independente de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol de testemunhas. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Quando se tratar de revel, o prazo será concedido ao curador nomeado.
LEI REVOGADA
Art. 29.
Decorrido o prazo do artigo anterior, determinará o Juiz a realização das diligências requeridas pelas partes, inclusive inquirição de testemunhas, e outras que lhe parecerem necessárias, tudo no prazo de vinte dias. LEI REVOGADAArt. 30.
O Ministério Público Federal e o denunciado, a seguir, terão o prazo de quarenta e oito horas, cada um, para requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência tenha resultado da instrução. LEI REVOGADAArt. 31.
Esgotados êstes prazos, sem requerimento das partes, ou concluídas as diligências requeridas e ordenadas, será aberta vista dos autos, ao Ministério Público, e ao denunciado que terão três dias, cada um, para o oferecimento das razões finais. LEI REVOGADAArt. 32.
Findos êstes prazos, serão os autos conclusos ao Juiz que, dentro de dez dias, em audiência, com a presença do denunciado, e do órgão do Ministério Público, procederá à leitura da sentença. LEI REVOGADAArt. 33.
Da sentença que concluir pelo cancelamento a naturalização, caberá apelação sem efeito suspensivo para o Tribunal Federal de Recursos, no prazo de dez dias, contados da audiência em que se tiver realizado a leitura independente de notificação. LEI REVOGADAArt. 33.
Da sentença que concluir pelo cancelamento da naturalização caberá apelação, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Federal de Recursos, no prazo de quinze dias, contados da audiência em que se tiver realizado a leitura, independente de notificação. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Será também de dez dias, e nas mesmas condições, o prazo para o Ministério Público Federal apelar de sentença absolutória.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Será, também, de quinze dias, e nas mesmas condições, o prazo para o Ministério Público Federal apelar da sentença absolutória.
LEI REVOGADA
Art. 34.
A decisão que concluir pelo cancelamento da naturalização, depois de transitar em julgado será remetida, por cópia, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de ser averbada à margem do registro do respectivo decreto. LEI REVOGADAArt. 34.
A decisão que concluir pelo cancelamento da naturalização, depois de transitar em julgado, será remetida, por cópia, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de ser apostilada a circunstância em livro especial de registro (art. 43). LEI REVOGADADA NULIDADE DO DECRETO DE NATURALIZAÇÃO
DA NULIDADE DO ATO DE NATURALIZAÇÃO
Art. 35.
Será nulo o Decreto de naturalização, se provada a falsidade ideológica ou material de qualquer dos documentos destinados a comprovação dos requisitos exigidos pelos artigos 8º e 9º. LEI REVOGADAArt. 35.
Será nulo o ato de naturalização se provada a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos pelos arts. 8º e 9º. LEI REVOGADA
§ 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e poderá ser promovida pelo Ministério Público Federal ou por qualquer cidadão.
LEI REVOGADA
§ 2º A ação de nulidade deverá ser proposta dentro dos quatro anos que se seguirem à entrega do Decreto de naturalização.
LEI REVOGADA
§ 2º A ação de nulidade deverá ser proposta dentro dos quatro anos que se seguirem à entrega da certidão de naturalização
LEI REVOGADA
DA REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
Art. 36.
O brasileiro que, por qualquer das causas do art. 22, números I e II, desta lei, houver perdido a nacionalidade, poderá readquirí-la por decreto, se estiver domiciliado no Brasil. LEI REVOGADA
§ 1º O pedido de reaquisição, dirigido ao Presidente da República, será processado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ao qual será encaminhado por intermédio dos respectivos Governadores, se o requerente residir nos Estados ou Territórios.
LEI REVOGADA
§ 2º A reaquisição, no caso do art. 22, nº I, não será concedida, se apurar que o brasileiro, ao eleger outra nacionalidade, o fêz para se eximir de deveres a cujo cumprimento estaria obrigado, se se conservasse brasileiro.
LEI REVOGADA
§ 3º No caso do art. 22, nº II, é necessário tenha renunciado à comissão, ao emprêgo ou pensão de Govêrno estrangeiro.
LEI REVOGADA
Art. 37.
A verificação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo anterior, quando necessária, será efetuada por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. LEI REVOGADADOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 38.
São direitos políticos aquêles que a Constituição e as Leis atribuem a brasileiros, precipuamente o de votar e ser votado. LEI REVOGADAArt. 39.
Os direitos políticos sómente se suspendem ou perdem, nos casos previstos no Art. 135, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. LEI REVOGADAArt. 40.
O brasileiro que houver perdido direitos políticos, poderá readquirí-los: LEI REVOGADA
a) declarando, em têrmo lavrado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, se residir no Distrito Federal, ou nas Secretarias congêneres dos Estados e Territórios, se neles residir, que se acha pronto para suportar o ônus de que se havia libertado, contanto que êsse procedimento não importe fraude da lei;
LEI REVOGADA
b) afirmando, por têrmo idêntico, ter renunciado a condecoração ou título nobiliário, renúncia que deverá ser comunicada, por via diplomática, ao Govêrno estrangeiro respectivo.
LEI REVOGADA
Art. 41.
A perda e a reaquisição dos direitos políticos serão declaradas por decreto, referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. LEI REVOGADADISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42.
Serão seladas as petições e os documentos relativos à naturalização e ao título declaratório. LEI REVOGADAArt. 43.
Haverá, no Departamento competente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, dois livros especiais destinados, um, ao registro dos decretos de naturalização, e outro ao registro dos títulos declaratórios expedidos na forma do art. 6º. LEI REVOGADAArt. 43.
Haverá no Departamento competente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores dois livros especiais destinados, um, a servir de índice nominal das naturalizações concedidas e, outro, ao registro dos títulos declaratórios, expedidos na forma do art. 6º. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Êste Departamento comunicará ao órgão criado pelo Art. 162, parágrafo único, da Constituição Federal as naturalizações efetivamente concedidas e seus cancelamentos, para efeito de registro em livros próprios, quer de naturalização, quer de título declaratório.
LEI REVOGADA