Artigo 266 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EM AÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIO FUTURO E INCERTO.1. Conflito suscitado em 7/11/2019. Conclusão ao Gabinete em 18/2/2020.2. O propósito deste incidente é definir se o juízo onde se processa a ação de cobrança (em fase de cumprimento de sentença) movida contra a sociedade TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial, detém competência para desconsiderar a personalidade jurídica ...

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...da devedora.3. Tratando-se de competência relativa aquela prevista no art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, devendo, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo a ser sofrido, circunstâncias ausentes na hipótese. Precedentes.4. No âmbito desta Corte Superior de Justiça, prospera o entendimento de que o juízo da recuperação judicial não possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora.5. A competência do juízo onde se processa a ação de soerguimento é restrita às decisões que envolvam bens e negócios da empresa em recuperação judicial, de modo que, se o acervo patrimonial de sociedade que integra grupo econômico do qual também faz parte a devedora não estão incluídos no plano aprovado em assembleia, não se pode cogitar da competência do juízo recuperacional para decidir acerca de constrições efetuadas por juízos diversos. Precedentes.6. A hipótese dos autos possui como particularidade o fato de o plano de recuperação judicial prever a incorporação, por uma das empresas do "Grupo Oi", da sociedade empresária contra a qual foi redirecionada a execução individual (BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDICA LTDA.).7. Todavia, verifica-se que a cláusula que informa sobre a possibilidade de incorporação dispõe que outra empresa do grupo, que não a executada TELEMAR, poderá vir a ser, de fato, a incorporadora da BTCM.8. Depreende-se, outrossim, dos relatórios de atividades mensais elaborados pelo administrador judicial, que a sociedade BTCM integra a estrutura societária de OI MÓVEL S/A, não figurando dentre aquelas listadas no organograma da executada (TELEMAR NORTE LESTE S/A).9. Desse modo, considerando que a incorporação anunciada consiste em evento futuro e incerto, as razões invocadas pela recuperanda não se mostram aptas à modificação da competência por ela defendida. Vale dizer, a ausência de evidências que permitam ao julgador inferir que a reestruturação societária efetivamente ocorrerá conforme o alegado não tem o condão de paralisar o cumprimento de sentença em curso.10. Não se pode descurar que o art. 266 da Lei 6.404/76, inserto no capítulo que trata de grupos de sociedades, estabelece que "[a]s relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos".11. Nesse contexto, considerando, sobretudo, a jurisprudência desta Corte acerca do tema e o fato de que o acervo patrimonial da sociedade BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. não está sujeito ao plano de recuperação judicial de TELEMAR NORTE LESTE S/A, deve-se reconhecer a competência do juízo de Recife - PE para dar continuidade ao cumprimento de sentença apresentado pela suscitante. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (STJ, CC 169.362/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 21/06/2021)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR O REDIRECIONAMNTO DO FEITO PARA SOCIEDADE DIVERSA DA EXECUTADA. ARTS. 50, CC E 124, 133, do CTN.1. No que diz respeito à responsabilização tributária, o art. 124, do CTN,  dispõe que São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum ...

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...na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.2. O art. 133 do CTN trata da responsabilidade tributária caracterizada pela sucessão da atividade empresarial, ou seja, com a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, por qualquer título, sendo que o adquirente continua o negócio antes explorado, beneficiando-se da estrutura organizacional anterior, inclusive com a manutenção da clientela até então formada.3.E, segundo o art. 135, III do CTN, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos.4.No mesmo sentido é o art. 4º, V da Lei nº 6.830/80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas.5.A teoria da desconsideração da pessoa jurídica tem lugar quando há um desvirtuamento da função econômico-social da empresa, sendo admitida nas hipóteses em que, configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, por desviarem-na de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros. Visa, assim, impedir a utilização fraudulenta ou abusiva da pessoa jurídica, tendo como pressupostos a fraude e o abuso de direito. (art. 50, CC).6. A análise de seu cabimento há de ser feita caso a caso, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado.7. O E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando-se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002; 4ª Turma, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/06/2019; 3ª Turma, AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03/08/2015).8. No caso vertente, a execução fiscal foi ajuizada contra a empresa AMC DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EIRELI, que foi citada, porém não foram localizados bens penhoráveis, conforme certificado pelo Oficial de Justiça; de igual modo, a pesquisa via sistema BACENJUD resultou negativa em mais de uma tentativa.  Na sequência, a União pugnou pela inclusão das empresas individuais dos sócios da executada, (...) no polo passivo da execução fiscal, ao argumento da existência de responsabilidade tributária por formação de grupo econômico de fato e, subsidiariamente, sucessão tributária.9.Ao que consta dos autos, a executada está sediada na Al. Segundo Sargento Andiras Nogueira de Abreu, 291, Parque Novo Mundo/SP, foi constituída em 23/06/2004 e tem por objeto social o comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; a empresa individual de (...), (CNPJ 04.767.656/0001-95 / CPF: 134.838.668-17) foi constituída em 23/10/2001 e tem por objeto social o comércio varejista de outros produtos não especificados, localizada na Rua Uhland, Vila Ema/SP e a de Simone Lopes Almeida Morgado Cabrera (CNPJ: 26.012.063/0001-51/ CPF: 128.487.688-86), tem como objeto social preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificado anteriormente, sediada na Rua Uhland, na Vila Ema/SP.10. O magistrado de origem, cotejando as considerações da União e os documentos colacionados aos autos, não constatou  a formação de grupo econômico e a confusão patrimonial com vistas a blindar o patrimônio da empresa devedora, hipótese suficiente para autorizar a inclusão das suscitadas indicadas, nem mesmo o aproveitamento do fundo de comércio a ensejar o eventual reconhecimento de sucessão empresarial.11. O R. Juízo consignou: Na hipótese em tela, não ficou suficientemente demonstrada a presença dos requisitos necessários para se determinar o redirecionamento. Com efeito, alega a exequente que (...), sócio administrador da executada, também atua como empresário individual, em atividade idêntica a da primeira e utilizando o mesmo endereço daquela. Sustenta, ainda, que (...), embora tenha se desligado da sociedade, também passou a atuar como empresária individual, em atividade relacionada e, tal como seu marido, com o uso de endereço idêntico. Tais circunstâncias, todavia, por si sós, não caracterizam abuso da personalidade societária e tampouco comprovam que tenha havido transferência de recursos da executada para as empresas individuais, com vistas a impedir a satisfação do crédito. (...)12. Destacou também que: Quanto ao eventual aproveitamento do fundo de comércio, as consultas ao sistema CAGED anexadas pela União, acima citadas, confirmam que ambas as empresas individuais não possuem empregados, não havendo nos autos circunstâncias por meio das quais seja possível concluir que, com o incremento do passivo da devedora, suas atividades passaram a ser por elas exercidas. Consigno, por fim, que o não pagamento do crédito, por si só, não autoriza o redirecionamento pretendido. (...) 13. Nessa seara, sem outros elementos que possam indicar a confusão ou desvio patrimonial, a gestão fraudulenta ou atos de má-fé, tais informações, de per si, não bastam para o reconhecimento do grupo econômico e responsabilização das pessoas jurídicas individuais indicadas.14. Em face da documentação acostada aos autos, não restou evidenciada situação que aponte a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial, desvio de finalidade, ou mesmo indícios de atos fraudulentos, não se podendo concluir pela existência de grupo econômico entre a executada e as empresas individuais elencadas pela ora agravante, nem mesmo a ocorrência de sucessão empresarial a justificar ampliação do polo passivo pretendida, razão pela qual fica mantida a decisão recorrida.15. Agravo de instrumento improvido.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022477-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/08/2023, DJEN DATA: 31/08/2023)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024620-34.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022)