Lei nº 2252 / 1954

Lei nº 2252 (1954)

DISPÕE SOBRE A CORRUPÇÃO DE MENORES. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO CÓDIGO PENAL (DEL 2.848, 07/12/1940).

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TÍTULOS RELACIONADOS:

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art 1º

Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la.

MAIS

LEI REVOGADA

Art 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MAIS

LEI REVOGADA

Art 3º

Revogam-se as disposições em contrário. LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO