Art. 1°
O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), autarquia federal instituída pela Lei n° 5.173, de 27 de outubro de 1966 passa a ter a seguinte composição: LEI REVOGADA
I - representantes dos Governos dos Estados situados na área de atuação da Sudam;
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II - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
a ) da Educação;
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b) da Saúde;
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c) da Economia, Fazenda e Planejamento;
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d) da Agricultura e Reforma Agrária;
e} da Infra-Estrutura;
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f) da Ação Social;
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III - o Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;
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IV - um representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
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V - o Superintendente da Sudam;
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VI - um representante das classes produtoras;
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VII - um representante das classes trabalhadoras;
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VIII - o Presidente do Banco da Amazônia S.A. (Basa).
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§ 1° O representante das classes produtoras e seu respectivo suplente serão indicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura.
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§ 2° O representante das classes trabalhadoras e seu respectivo suplente serão indicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, no Comércio e na Agricultura.
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§ 3° Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras e seus respectivos suplentes terão mandato de um ano e serão designados pelo Secretário do Desenvolvimento Regional, por indicação das respectivas confederações, escolhidos, mediante sistema de rodízio, dentre filiados às federações das categorias sediadas na área de atuação da Sudam.
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§ 4° O Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a natureza da matéria a ser apreciada pelo conselho.
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